REsp 2218633 - DECISAO

REsp 2218633 - DECISAO

Ainda que o reconhecimento fotográfico extrajudicial tenha sido questionado quanto à observância do art. 226 do CPP, o acórdão recorrido demonstrou a existência de provas autônomas e suficientes colhidas em juízo (depoimentos das vítimas sob contraditório, testemunho policial, documentos do inquérito) aptas a confirmar materialidade e autoria; ademais a dosimetria foi fundamentada concretamente pelas circunstâncias do crime (uso de arma, participação de três agentes e método descrito), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: MARCELO SERGIO SAGLIETTI MONTEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal; Ofendida: Jossineide Aparecida Bonin; Ofendida: Miriam Helena Dirschnabel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Provas Autônomas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 226 Do CPP, Art. 157 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Provas Autônomas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO SERGIO SAGLIETTI MONTEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Jossineide Aparecida Bonin

Ofendida

Miriam Helena Dirschnabel

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito probatório de reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de condenação com base em provas autônomas independentemente de reconhecimento viciado
  3. 3 Aplicação cumulativa de causas de aumento na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Ainda que o reconhecimento fotográfico extrajudicial tenha sido questionado quanto à observância do art. 226 do CPP, o acórdão recorrido demonstrou a existência de provas autônomas e suficientes colhidas em juízo (depoimentos das vítimas sob contraditório, testemunho policial, documentos do inquérito) aptas a confirmar materialidade e autoria; ademais a dosimetria foi fundamentada concretamente pelas circunstâncias do crime (uso de arma, participação de três agentes e método descrito), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se. Inti mem-se.