AREsp 2961850 - DECISAO

AREsp 2961850 - DECISAO

O reconhecimento pessoal/fotográfico efetuado em desconformidade com o art. 226 do CPP vicia a prova de autoria de forma irreparável (prova irrepetível), e, na ausência de provas autônomas e robustas que corroborem a autoria sem relação de causa e efeito com o ato viciado, a condenação não se sustenta; diante disso o STJ conheceu do agravo e deu-lhe provimento para absolver o recorrente.

Parties
Agravante: THIAGO RODRIGUES DA CUNHA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Agravo E Absolvição)
Outcome
Agravo conhecido e provido; absolvição do recorrente Thiago Rodrigues da Cunha.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Prova Irrepetível, Insuficiência De Provas, Roubo (art. 157 Do Código Penal)
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Prova Irrepetível Insuficiência De Provas Roubo (art. 157 Do Código Penal)

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Parties

THIAGO RODRIGUES DA CUNHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Agravo E Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 observância das formalidades do art. 226 do CPP e efeitos da sua inobservância
  2. 2 valoração probatória do reconhecimento pessoal/fotográfico
  3. 3 possibilidade de condenação com base em reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

O reconhecimento pessoal/fotográfico efetuado em desconformidade com o art. 226 do CPP vicia a prova de autoria de forma irreparável (prova irrepetível), e, na ausência de provas autônomas e robustas que corroborem a autoria sem relação de causa e efeito com o ato viciado, a condenação não se sustenta; diante disso o STJ conheceu do agravo e deu-lhe provimento para absolver o recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; absolvição do recorrente Thiago Rodrigues da Cunha.

Orders

  • Agravo conhecido e provido
  • Absolver o recorrente Thiago Rodrigues da Cunha