AREsp 2977042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas dependem de reexame de provas, obstadas pela Súmula 7 e 83 do STJ; a alegação sobre o laudo pericial se enquadra em reexame probatório; e quanto à suposta impossibilidade de acesso às mídias a defesa não demonstrou ter requerido a providência no momento processual adequado nem comprovou prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência, razão pela qual o recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: MARLON JOSE RIBEIRO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

MARLON JOSE RIBEIRO MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do CPP relativo ao reconhecimento fotográfico
  2. 2 impossibilidade de acesso à mídia e possível cerceamento de defesa
  3. 3 laudo pericial inconclusivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas dependem de reexame de provas, obstadas pela Súmula 7 e 83 do STJ; a alegação sobre o laudo pericial se enquadra em reexame probatório; e quanto à suposta impossibilidade de acesso às mídias a defesa não demonstrou ter requerido a providência no momento processual adequado nem comprovou prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência, razão pela qual o recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.