HC 1030232 - DECISAO

HC 1030232 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via mostrou-se substitutiva de recurso; de mérito, não se verificou constrangimento ilegal passível de remédio de ofício, pois a condenação do paciente não se apoiou exclusivamente em eventual reconhecimento fotográfico viciado, encontrando-se corroborada por provas autônomas e harmônicas (depoimentos reiterados em juízo e apreensão de arma de fogo reconhecida como instrumento do crime), e a dosimetria revelou fundamentação dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, não havendo necessidade de aplicar, de forma matemática, a fração de 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: SULEVAN ALBERTO GUIMARÃES; Impetrante: Defensoria Pública; Corréu: Claudinei Marinho dos Santos Junior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Prova Irrepetível, Dosimetria Da Pena, Apreensão De Arma De Fogo, In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Prova Irrepetível Dosimetria Da Pena Apreensão De Arma De Fogo +2 more

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Parties

SULEVAN ALBERTO GUIMARÃES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Claudinei Marinho dos Santos Junior

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade de reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando reconhecimento viciado é corroborado por provas autônomas
  3. 3 aplicação da fração de 1/6 para cada circunstância judicial desabonadora na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via mostrou-se substitutiva de recurso; de mérito, não se verificou constrangimento ilegal passível de remédio de ofício, pois a condenação do paciente não se apoiou exclusivamente em eventual reconhecimento fotográfico viciado, encontrando-se corroborada por provas autônomas e harmônicas (depoimentos reiterados em juízo e apreensão de arma de fogo reconhecida como instrumento do crime), e a dosimetria revelou fundamentação dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, não havendo necessidade de aplicar, de forma matemática, a fração de 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se.