HC 993278 - DECISAO

HC 993278 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, no caso concreto, o reconhecimento pessoal observou o regramento do art. 226 do CPP e havia outras provas independentes e suficientes (reconhecimento em juízo e no CDP, depoimentos, declarações extrajudiciais, impressões digitais) para lastrear a condenação; ademais, a majorante por uso de arma de fogo restou comprovada por testemunho das vítimas e confissão do corréu, não exigindo-se apreensão ou perícia da arma.

Parties
Paciente: DAVID LIMA TEIXEIRA; Réu: GUILHERME NASCIMENTO DAMASCENO; Vítima: Natália; Vítima: Bárbara; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Majorante Por Uso De Arma De Fogo (art. 157, § 2º a, I), Concurso Formal De Crimes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Majorante Por Uso De Arma De Fogo (art. 157, § 2º A, I) Concurso Formal De Crimes Habeas Corpus

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Parties

DAVID LIMA TEIXEIRA

Paciente

GUILHERME NASCIMENTO DAMASCENO

Réu

Natália

Vítima

Bárbara

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoas à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 força probatória do reconhecimento pessoal e fotográfico
  3. 3 prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, no caso concreto, o reconhecimento pessoal observou o regramento do art. 226 do CPP e havia outras provas independentes e suficientes (reconhecimento em juízo e no CDP, depoimentos, declarações extrajudiciais, impressões digitais) para lastrear a condenação; ademais, a majorante por uso de arma de fogo restou comprovada por testemunho das vítimas e confissão do corréu, não exigindo-se apreensão ou perícia da arma.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 178-180 e denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.