HC 1011782 - DECISAO

HC 1011782 - DECISAO

A condenação dos réus estava baseada apenas em reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP; essa prova, por ser irregular e vulnerável a erros de memória, é inválida para fundamentar condenação, razão pela qual a ordem foi concedida para absolver os pacientes.

Parties
Paciente: JOÃO GOMES DO NACIMENTO; Paciente: JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para absolver os pacientes quanto ao delito de roubo objeto do Processo n. 0309198-82.2020.8.19.0001.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Erro Honesto, Favor Rei
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Erro Honesto Favor Rei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO GOMES DO NACIMENTO

Paciente

JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP invalida prova e vicia condenação
  2. 2 Se reconhecimento pessoal ou fotográfico tem força probante absoluta mesmo quando realizado conforme art. 226 do CPP
  3. 3 Se a condenação pode subsistir quando apoiada apenas em reconhecimento fotográfico irregular

Ratio Decidendi

A condenação dos réus estava baseada apenas em reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP; essa prova, por ser irregular e vulnerável a erros de memória, é inválida para fundamentar condenação, razão pela qual a ordem foi concedida para absolver os pacientes.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver os pacientes quanto ao delito de roubo objeto do Processo n. 0309198-82.2020.8.19.0001.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver os pacientes em relação à prática do delito de roubo objeto do Processo n. 0309198-82.2020.8.19.0001.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.