AREsp 3008207 - DECISAO

AREsp 3008207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por insuficiência no atendimento aos requisitos de admissibilidade (notadamente quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF) e por ser necessária a preservação do julgamento das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória; no mérito, o Tribunal entendeu que o reconhecimento foi corroborado por outras provas autônomas (prisão em flagrante com veículo na posse, localização do veículo, depoimento policial, ressarcimento parcial), de modo que a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR BENICIO DO NASCIMENTO; Respondente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Valoração De Provas Inquisitoriais, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, "c"), Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Valoração De Provas Inquisitoriais Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

JOÃO VICTOR BENICIO DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 alegada valoração indevida de prova inquisitorial (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por insuficiência no atendimento aos requisitos de admissibilidade (notadamente quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF) e por ser necessária a preservação do julgamento das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória; no mérito, o Tribunal entendeu que o reconhecimento foi corroborado por outras provas autônomas (prisão em flagrante com veículo na posse, localização do veículo, depoimento policial, ressarcimento parcial), de modo que a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.