HC 1021215 - ACORDAO

HC 1021215 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático‑probatória, não se constatando flagrante ilegalidade; os reconhecimentos pessoal e fotográfico não se mostram nulos no caso concreto, pois as vítimas já conheciam os réus e os reconhecimentos foram corroborados por outros elementos probatórios, e a dosimetria da pena (aumento da pena‑base e aplicação conjunta das majorantes) foi fundamentada concretamente pela instância de origem, sendo a sistemática adotada mais favorável ao agravante do que a aplicação em cascata das frações legais.

Parties
Agravante: DIEGO ANTÔNIO DE SOUZA DOS SANTOS; Corréu: JONATAS SILVA REIS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negação de provimento)
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame De Matéria Fática
Penal Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Dosimetria Da Pena Concurso Formal Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

DIEGO ANTÔNIO DE SOUZA DOS SANTOS

Agravante

JONATAS SILVA REIS DE JESUS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando há provas independentes que corroboram a autoria
  3. 3 fundamentação concreta para aumento da pena-base além de 1/6 por múltiplas condenações anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático‑probatória, não se constatando flagrante ilegalidade; os reconhecimentos pessoal e fotográfico não se mostram nulos no caso concreto, pois as vítimas já conheciam os réus e os reconhecimentos foram corroborados por outros elementos probatórios, e a dosimetria da pena (aumento da pena‑base e aplicação conjunta das majorantes) foi fundamentada concretamente pela instância de origem, sendo a sistemática adotada mais favorável ao agravante do que a aplicação em cascata das frações legais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental