HC 1037434 - DECISAO

HC 1037434 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, e neste caso não se verificou ilegalidade manifesta: embora tenha havido ofensa ao art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico, existia cabedal probatório independente (depoimentos de vítimas e policiais, termos de inquérito e delação do adolescente coautor) suficiente para fundamentar a manutenção da condenação, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: MATEUS MACHADO DA SILVA FAGUNDES; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Writ (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do writ (impetração não conhecida).
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal E Delação, Roubo Majorado, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal E Delação Roubo Majorado Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MATEUS MACHADO DA SILVA FAGUNDES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Writ (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal sem observância do art.226 do CPP
  3. 3 existência de outras provas aptas a corroborar autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, e neste caso não se verificou ilegalidade manifesta: embora tenha havido ofensa ao art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico, existia cabedal probatório independente (depoimentos de vítimas e policiais, termos de inquérito e delação do adolescente coautor) suficiente para fundamentar a manutenção da condenação, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do writ (impetração não conhecida).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.