HC 1039217 - DECISAO

HC 1039217 - DECISAO

Não se conheceu da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o Tribunal de origem afastou a nulidade do reconhecimento fotográfico por entendê-lo corroborado em juízo e por outras provas (depoimentos, simulacro de arma, confirmação fotográfica de sinais pessoais), e a alegação relativa ao ingresso domiciliar não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, impedindo exame nesta Corte.

Parties
Paciente: RAMON SOARES LOPES; Paciente: ALEJANDRO VIEIRA GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conhecimento da impetração (writ não conhecido).
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Provas, Ingresso Domiciliar, Denúncia Anônima, Dissimulação (agravante), Bis in Idem, Tornozeleira Eletrônica, Suficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Provas Ingresso Domiciliar +5 more

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Parties

RAMON SOARES LOPES

Paciente

ALEJANDRO VIEIRA GOMES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial e sua confirmação em juízo
  2. 2 aplicabilidade da agravante da dissimulação e possível bis in idem com qualificadora do roubo
  3. 3 ilegalidade de provas decorrentes de ingresso domiciliar amparado apenas por denúncia anônima e sem consentimento

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o Tribunal de origem afastou a nulidade do reconhecimento fotográfico por entendê-lo corroborado em juízo e por outras provas (depoimentos, simulacro de arma, confirmação fotográfica de sinais pessoais), e a alegação relativa ao ingresso domiciliar não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, impedindo exame nesta Corte.

Court Disposition

Não conhecimento da impetração (writ não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.