HC 1021991 - DECISAO

HC 1021991 - DECISAO

Houve vício anterior ao procedimento de reconhecimento (acesso prévio das vítimas a imagens de câmera e a fotografia antiga do acusado), e inexistiam provas independentes que vinculassem o paciente à conduta; assim, não havendo certeza sobre a autoria e tratando-se de reconhecimento viciado como única base da condenação, impõe-se a absolvição do acusado nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Paciente: DÁCIO ANDRÉ RAMOS VIEGAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Absolvição Com Base No Art. 386, VII, CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Absolvição Com Base No Art. 386, Vii, CPP

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Parties

DÁCIO ANDRÉ RAMOS VIEGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (habeas corpus substitutivo)
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e presencial à luz do art. 226 do CPP
  3. 3 contaminação da memória do reconhecedor por acesso prévio a imagens

Ratio Decidendi

Houve vício anterior ao procedimento de reconhecimento (acesso prévio das vítimas a imagens de câmera e a fotografia antiga do acusado), e inexistiam provas independentes que vinculassem o paciente à conduta; assim, não havendo certeza sobre a autoria e tratando-se de reconhecimento viciado como única base da condenação, impõe-se a absolvição do acusado nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita.
  • Conceder a ordem de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.