HC 1033515 - DECISAO

HC 1033515 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar o writ (art. 647-A do CPP), considerando que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento irregular previsto pelo art. 226 do CPP, havendo provas autônomas e convergentes (prisão em flagrante, apreensão de sete chaves micha, laudo pericial, boletim e depoimentos) que sustentam a autoria; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS LANG; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Por Prova Ilícita, Prova Autônoma Corroboradora, Prisão Em Flagrante, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Por Prova Ilícita Prova Autônoma Corroboradora Prisão Em Flagrante Art. 226 Do CPP

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Parties

JEAN CARLOS LANG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação com base em provas autônomas independentemente de reconhecimento irregular

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar o writ (art. 647-A do CPP), considerando que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento irregular previsto pelo art. 226 do CPP, havendo provas autônomas e convergentes (prisão em flagrante, apreensão de sete chaves micha, laudo pericial, boletim e depoimentos) que sustentam a autoria; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.