HC 1039203 - DECISAO

HC 1039203 - DECISAO

O habeas corpus não se conhece como substitutivo de recurso, porém, examinando-se a insurgência, verificou-se que a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento potencialmente viciado, havendo provas autônomas que corroboram a autoria; contudo, a cumulação das majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) careceu de fundamentação concreta para justificar o acúmulo das frações, razão por que se refaz a dosimetria aplicando-se apenas a causa que mais aumenta, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, redimensionando-se a pena para 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, e 26 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CLEITON DIOGO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Causas De Aumento, Art. 226 Do CPP, Art. 68 Do CP
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Parties

CLEITON DIOGO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade e valor probatório do reconhecimento fotográfico e presencial (art.226 do CPP)
  2. 2 se a condenação se ampara exclusivamente em reconhecimento viciado
  3. 3 cumulação de causas de aumento e aplicação do art.68, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não se conhece como substitutivo de recurso, porém, examinando-se a insurgência, verificou-se que a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento potencialmente viciado, havendo provas autônomas que corroboram a autoria; contudo, a cumulação das majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) careceu de fundamentação concreta para justificar o acúmulo das frações, razão por que se refaz a dosimetria aplicando-se apenas a causa que mais aumenta, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, redimensionando-se a pena para 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, e 26 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, e 26 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.