RHC 221136 - DECISAO

RHC 221136 - DECISAO

Declarou-se a ilicitude dos reconhecimentos realizados em inquérito porque houve manifesta violação ao art. 226 do CPP (ausência de semelhança física entre o paciente e as pessoas alinhadas), sendo a prova viciada e insuficiente para lastrear atos processuais futuros; tal ilicitude não se encontra obstada por preclusão quando a medida objetiva impedir uso de prova inadmissível em julgamento pelo tribunal do júri.

Parties
Paciente: FLÁVIO RUBENS COUTO; Reconhecedor: Alexandre Gonçalves Pinheiro; Reconhecedor: Débora Fernanda Bonatti; Reconhecedor: Rodrigo Teixeira Mendes; Reconhecedor: Marcelo Xavier Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Colegiado
Outcome
Dei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para declarar a ilicitude dos reconhecimentos indicados nos autos
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Artigo 226 Do CPP, Prova Inválida, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Artigo 226 Do CPP Prova Inválida Preclusão

Case Brief

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Parties

FLÁVIO RUBENS COUTO

Paciente

Alexandre Gonçalves Pinheiro

Reconhecedor

Débora Fernanda Bonatti

Reconhecedor

Rodrigo Teixeira Mendes

Reconhecedor

Marcelo Xavier Costa

Reconhecedor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade das formalidades do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento
  2. 2 Consequências da inobservância do art. 226 do CPP (invalidade da prova e impossibilidade de lastrear condenação/pronúncia/prisão cautelar)
  3. 3 Se o vício do reconhecimento está sujeito a preclusão

Ratio Decidendi

Declarou-se a ilicitude dos reconhecimentos realizados em inquérito porque houve manifesta violação ao art. 226 do CPP (ausência de semelhança física entre o paciente e as pessoas alinhadas), sendo a prova viciada e insuficiente para lastrear atos processuais futuros; tal ilicitude não se encontra obstada por preclusão quando a medida objetiva impedir uso de prova inadmissível em julgamento pelo tribunal do júri.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para declarar a ilicitude dos reconhecimentos indicados nos autos

Orders

  • Declarada a ilicitude dos reconhecimentos feitos por Alexandre Gonçalves Pinheiro, Débora Fernanda Bonatti, Rodrigo Teixeira Mendes e Marcelo Xavier Costa
  • Autorizado que os reconhecimentos permaneçam nos autos apenas para que a defesa possa explicá-los no julgamento perante o tribunal do júri