HC 1046694 - DECISAO

HC 1046694 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita era inadequada e não há manifesto constrangimento ilegal; ademais, mesmo admitindo eventual vício no reconhecimento policial previsto no art. 226 do CPP, a condenação não se baseou exclusivamente nesse meio de prova, mas em provas autônomas e corroborativas constantes dos autos (detenção com a carga subtraída e do veículo, fuga e colisão, elementos apreendidos, reconhecimento em juízo), de modo que não se demonstra nulidade capaz de ensejar a concessão da ordem; com o trânsito em julgado, a prisão passou a ser prisão-pena, tornando prejudicado o pedido de soltura.

Parties
Paciente: JHONATAN SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador/decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Prova Irrepetível, Prisão Preventiva, Prisão Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Prova Irrepetível Prisão Preventiva +3 more

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Parties

JHONATAN SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação com base em reconhecimento viciado quando houver provas autônomas e corroborativas
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita era inadequada e não há manifesto constrangimento ilegal; ademais, mesmo admitindo eventual vício no reconhecimento policial previsto no art. 226 do CPP, a condenação não se baseou exclusivamente nesse meio de prova, mas em provas autônomas e corroborativas constantes dos autos (detenção com a carga subtraída e do veículo, fuga e colisão, elementos apreendidos, reconhecimento em juízo), de modo que não se demonstra nulidade capaz de ensejar a concessão da ordem; com o trânsito em julgado, a prisão passou a ser prisão-pena, tornando prejudicado o pedido de soltura.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.