AREsp 3031260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a condenação estava lastreada em elementos de prova autônomos e independentes do reconhecimento, de modo que a apreciação do pedido de absolvição exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Prova Autônoma E Independente, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Nulidade Prova Autônoma E Independente Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manter condenação com base em provas autônomas e independentes
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a condenação estava lastreada em elementos de prova autônomos e independentes do reconhecimento, de modo que a apreciação do pedido de absolvição exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido