REsp 2213750 - DECISAO

REsp 2213750 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade do reconhecimento pessoal por ter sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e, inexistindo provas independentes e idôneas que comprovem a autoria, impõe-se a absolvição do recorrente.

Parties
Recorrente: WILLIAM GERONIMO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido, reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal e absolvição do recorrente.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Autoria Delitiva, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Art. 155 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Prova Testemunhal Autoria Delitiva Art. 226 Do Código De Processo Penal Art. 155 Do Código De Processo Penal

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Parties

WILLIAM GERONIMO GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do reconhecimento por fotografia por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de manutenção de condenação na ausência de prova de reconhecimento regular quando existam provas independentes de autoria
  3. 3 Valoração probatória de declarações extrajudiciais e reconhecimento informal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade do reconhecimento pessoal por ter sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e, inexistindo provas independentes e idôneas que comprovem a autoria, impõe-se a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido, reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal e absolvição do recorrente.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do recorrente por inobservância do art. 226 do CPP
  • Absolver o recorrente da prática dos delitos pelos quais foi condenado