AREsp 3018432 - DECISAO

AREsp 3018432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que, apesar da questão sobre a observância do art. 226 do CPP, no caso concreto havia provas independentes e corroborantes (descrição prévia pelas vítimas, confissão do corréu, reconhecimento em juízo) aptas a sustentar a condenação; ademais, a confissão do recorrente não foi completa, razão pela qual não se reconheceu a atenuante, e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTÔNIO BORGES PIN HEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Confissão Espontânea, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Confissão Espontânea Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

MARCOS ANTÔNIO BORGES PIN HEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento policial por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para condenação/absolvição
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que, apesar da questão sobre a observância do art. 226 do CPP, no caso concreto havia provas independentes e corroborantes (descrição prévia pelas vítimas, confissão do corréu, reconhecimento em juízo) aptas a sustentar a condenação; ademais, a confissão do recorrente não foi completa, razão pela qual não se reconheceu a atenuante, e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.