AREsp 2466293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada ou demandaria prequestionamento inexistente no acórdão recorrido ou implicaria reexame de fato e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão de mérito do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à corroboração do reconhecimento por outras provas e à dosimetria da tentativa, justificando a manutenção da condenação e da fração aplicada.

Parties
Recorrente: LEO CRISTIAN SIQUEIRA DOS SANTOS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Concurso De Delitos, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Reconhecimento De Pessoa Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Dosimetria Da Pena Tentativa +2 more

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Parties

LEO CRISTIAN SIQUEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico/pessoal e sua corroboração por outras provas
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada ou demandaria prequestionamento inexistente no acórdão recorrido ou implicaria reexame de fato e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão de mérito do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à corroboração do reconhecimento por outras provas e à dosimetria da tentativa, justificando a manutenção da condenação e da fração aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.