HC 1052770 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso contra acórdão, na ausência de flagrante ilegalidade e de coação ilegal apta a justificar a intervenção de ofício; além disso, as questões levantadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado no rito do habeas corpus.

Parties: Paciente: PAULO GUILHERME MARTINS DE CASTRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (apelação criminal n. 0802188-86.2023.8.19.0206)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Fatos E Provas, Art. 226 Do CPP

Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Fatos E Provas Art. 226 Do CPP

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Parties

PAULO GUILHERME MARTINS DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (apelação criminal n. 0802188-86.2023.8.19.0206)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra acórdão em substituição a recurso
2 ilegalidade do reconhecimento policial e observância do art. 226 do CPP
3 possibilidade de formação de convicção por provas autônomas

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus
Publique-se