RHC 225700 - DECISAO

RHC 225700 - DECISAO

Ainda que a jurisprudência do STJ tenha consolidado o entendimento de que o art. 226 do CPP impõe formalidades de observância obrigatória e que reconhecimentos viciados são inválidos para lastrear decisões, no caso concreto o Tribunal de origem não esclareceu suficientemente os fatos relativos ao reconhecimento fotográfico; ademais, existem outros indícios de autoria (prisão em flagrante e dispensa dos objetos subtraídos) que tornam precipitado o trancamento da ação penal, de modo que o recurso ordinário deve ser negado e mantida a continuidade da persecução penal.

Parties
Recorrente: LUCAS FELICÍSSIMO CARVALO; Corréu: Diego Guilherme Rodrigues Diniz; Vítima: Leonardo M. de S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Prova Irrepetível
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

LUCAS FELICÍSSIMO CARVALO

Recorrente

Diego Guilherme Rodrigues Diniz

Corréu

Leonardo M. de S.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do CPP para reconhecimento fotográfico/pessoal
  2. 2 consequências da inobservância do art. 226 (nulidade/invalidade)
  3. 3 se reconhecimento viciado afasta a justa causa e impõe trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Ainda que a jurisprudência do STJ tenha consolidado o entendimento de que o art. 226 do CPP impõe formalidades de observância obrigatória e que reconhecimentos viciados são inválidos para lastrear decisões, no caso concreto o Tribunal de origem não esclareceu suficientemente os fatos relativos ao reconhecimento fotográfico; ademais, existem outros indícios de autoria (prisão em flagrante e dispensa dos objetos subtraídos) que tornam precipitado o trancamento da ação penal, de modo que o recurso ordinário deve ser negado e mantida a continuidade da persecução penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se