HC 1043973 - DECISAO

HC 1043973 - DECISAO

A impetração é manifestamente incabível por configurar uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Mesmo reconhecendo a obrigatoriedade do art. 226 do CPP, o acórdão de origem afirmou que a condenação se lastreou em provas autônomas independentes do reconhecimento eventualmente viciado, de modo que afastar a decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: SERGIO DEOLA DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP

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Parties

SERGIO DEOLA DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade do cumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico

Ratio Decidendi

A impetração é manifestamente incabível por configurar uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Mesmo reconhecendo a obrigatoriedade do art. 226 do CPP, o acórdão de origem afirmou que a condenação se lastreou em provas autônomas independentes do reconhecimento eventualmente viciado, de modo que afastar a decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.