HC 1044171 - DECISAO

HC 1044171 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e opera como substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência constitucional das instâncias; ademais, a competência do STJ para processar revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: LEUDIMAR GOMES BARROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Show Up, Nulidade Do Reconhecimento, Competência Do STJ, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP
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Parties

LEUDIMAR GOMES BARROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal às suas próprias decisões (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e opera como substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência constitucional das instâncias; ademais, a competência do STJ para processar revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal