HC 1055631 - DECISAO

HC 1055631 - DECISAO

Embora o acórdão revisional tenha minimizado a obrigatoriedade das formalidades do art. 226 do CPP, a Terceira Seção do STJ consolidou que tais formalidades são obrigatórias e que reconhecimento viciado é inválido como prova autônoma; contudo, no caso concreto a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento fotográfico viciado, pois existe conjunto robusto de provas autônomas e convergentes (boletim de ocorrência, necrópsia, exame de vídeo, declaração de corréu, identificação de veículo e depoimento de testemunha) que permitem formar convicção sobre a autoria nos termos da exceção prevista no REsp n. 1.953.602/SP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEARLEY GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Revisão Criminal, Art. 226 Do CPP, Provas Autônomas
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Revisão Criminal Art. 226 Do CPP Provas Autônomas

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Parties

JEARLEY GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 eficácia probatória do reconhecimento fotográfico viciado
  3. 3 possibilidade de condenação com base em provas independentes do reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

Embora o acórdão revisional tenha minimizado a obrigatoriedade das formalidades do art. 226 do CPP, a Terceira Seção do STJ consolidou que tais formalidades são obrigatórias e que reconhecimento viciado é inválido como prova autônoma; contudo, no caso concreto a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento fotográfico viciado, pois existe conjunto robusto de provas autônomas e convergentes (boletim de ocorrência, necrópsia, exame de vídeo, declaração de corréu, identificação de veículo e depoimento de testemunha) que permitem formar convicção sobre a autoria nos termos da exceção prevista no REsp n. 1.953.602/SP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.