HC 1043626 - DECISAO

HC 1043626 - DECISAO

O habeas corpus, por constituir substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem, pois a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico inválido, tendo sido corroborada por outros elementos probatórios (depoimento da vítima em juízo, testemunho da policial civil e demais provas), impedindo a absolvição sem reexame fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MILTON MAY BRIDI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Processual, Reexame De Provas, Concessão De Ordem Ex Officio, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Processual Reexame De Provas +2 more

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Parties

MILTON MAY BRIDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por constituir substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem, pois a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico inválido, tendo sido corroborada por outros elementos probatórios (depoimento da vítima em juízo, testemunho da policial civil e demais provas), impedindo a absolvição sem reexame fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.