HC 1041444 - ACORDAO

HC 1041444 - ACORDAO

A inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não implica nulidade do reconhecimento quando este for corroborado por outros elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório, de modo que o reconhecimento extrajudicial sem termo formal pode ser válido se integrado a um conjunto probatório sólido e harmônico que sustente a condenação.

Parties
Paciente: FELIPE JOSÉ ROSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corréu: MATHEUS DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Do Reconhecimento, Art. 226 Do CPP, Prova, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Do Reconhecimento Art. 226 Do CPP Prova Roubo Majorado

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Parties

FELIPE JOSÉ ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

MATHEUS DE SOUZA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP invalida o reconhecimento realizado na fase policial
  2. 2 Se o reconhecimento extrajudicial sem termo formal pode ser válido quando corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório

Ratio Decidendi

A inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não implica nulidade do reconhecimento quando este for corroborado por outros elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório, de modo que o reconhecimento extrajudicial sem termo formal pode ser válido se integrado a um conjunto probatório sólido e harmônico que sustente a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que denegou a ordem de habeas corpus