HC 1055024 - DECISAO

HC 1055024 - DECISAO

Verificada a invalidação dos reconhecimentos (fotográficos/presenciais) por inobservância do art. 226 do CPP e inexistindo outras provas de autoria independentes, a condenação é insustentável; ante a manifesta ilegalidade da sentença, impõe-se a concessão do habeas corpus de ofício para cassar a sentença e absolver o paciente nos termos do art. 386, V, do CPP.

Parties
Paciente: AILTON JOSENILDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida de ofício; cassada a sentença da ação penal 0009608-03.2013.8.26.0152 e absolvido AILTON JOSENILDO DE OLIVEIRA nos termos do art. 386, V, do CPP; imediata colocação em liberdade se não estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova Irrepetível, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Habeas Corpus De Ofício, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Irrepetível Absolvição Por Insuficiência De Provas Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

AILTON JOSENILDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de observância do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento pessoal ou fotográfico
  2. 2 Eficácia probatória do reconhecimento realizado em inquérito policial sem observância das formalidades legais
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus para impugnar condenação baseada exclusivamente em reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

Verificada a invalidação dos reconhecimentos (fotográficos/presenciais) por inobservância do art. 226 do CPP e inexistindo outras provas de autoria independentes, a condenação é insustentável; ante a manifesta ilegalidade da sentença, impõe-se a concessão do habeas corpus de ofício para cassar a sentença e absolver o paciente nos termos do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; cassada a sentença da ação penal 0009608-03.2013.8.26.0152 e absolvido AILTON JOSENILDO DE OLIVEIRA nos termos do art. 386, V, do CPP; imediata colocação em liberdade se não estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Cassação da sentença proferida na ação penal 0009608-03.2013.8.26.0152
  • Absolvição de AILTON JOSENILDO DE OLIVEIRA nos termos do art. 386, V, do CPP