AREsp 3038958 - DECISAO

AREsp 3038958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; manteve-se a condenação quanto à autoria e à pena ante a existência de provas autônomas corroboradoras, de modo que seria necessário revolvimento factual vedado pela Súmula n. 7/STJ; porém, por ausência de pedido expresso com indicação de valor na denúncia, conforme jurisprudência do STJ e art. 387, IV do CPP, afastou-se a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, concedendo-se provimento parcial ao agravo para excluir tal indenização.

Parties
Agravante: GABRIEL VICTOR SANTOS PEDROSA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para excluir da condenação a indenização fixada a título de reparação de danos morais à vítima.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Reparação De Danos Na Sentença Criminal, Art. 387, IV Do CPP, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj, Tema N. 1.258/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Reparação De Danos Na Sentença Criminal Art. 387, IV Do CPP Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

GABRIEL VICTOR SANTOS PEDROSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manter condenação quando existam provas autônomas corroborando autoria
  3. 3 exigência de pedido expresso e indicação de valor na denúncia para fixação de indenização criminal nos termos do art. 387, IV do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; manteve-se a condenação quanto à autoria e à pena ante a existência de provas autônomas corroboradoras, de modo que seria necessário revolvimento factual vedado pela Súmula n. 7/STJ; porém, por ausência de pedido expresso com indicação de valor na denúncia, conforme jurisprudência do STJ e art. 387, IV do CPP, afastou-se a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, concedendo-se provimento parcial ao agravo para excluir tal indenização.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para excluir da condenação a indenização fixada a título de reparação de danos morais à vítima.

Orders

  • Excluir da condenação a indenização fixada a título de reparação de danos morais à vítima.
  • Publique-se.