HC 1041158 - DECISAO

HC 1041158 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, competência que não é originária deste Tribunal; subsidiariamente, não se verificou teratologia ou coação ilegal a autorizar a concessão da ordem, e a inobservância do art. 226 do CPP não ensejou, por si só, nulidade da prova, sendo também vedado o reexame de fatos e provas na via eleita.

Parties
Paciente: CAROLINA SOUZA ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0099899-59.2016.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Vs Revisão Criminal, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Vs Revisão Criminal Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CAROLINA SOUZA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0099899-59.2016.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Vedação ao revolvimento de fatos e provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, competência que não é originária deste Tribunal; subsidiariamente, não se verificou teratologia ou coação ilegal a autorizar a concessão da ordem, e a inobservância do art. 226 do CPP não ensejou, por si só, nulidade da prova, sendo também vedado o reexame de fatos e provas na via eleita.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido