AREsp 3037453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou que o reconhecimento pessoal observou as formalidades do art. 226 do CPP e a alegação de irregularidade exigiria reexame do suporte fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Do Ato De Reconhecimento, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Do Ato De Reconhecimento Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal realizado com observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Configuração de nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou que o reconhecimento pessoal observou as formalidades do art. 226 do CPP e a alegação de irregularidade exigiria reexame do suporte fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial