HC 1078977 - DECISAO

HC 1078977 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, mesmo diante da alegada inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento, a condenação não se apoiou exclusivamente nele, estando fundada em provas autônomas e corroborativas (confissão judicial, depoimentos de vítima, informante e policial, recuperação da arma), não havendo manifesto constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório nem para atacar decisão do próprio relator do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE PINHO MORAIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Confissão Judicial, Provas Corroborativas, Habeas Corpus, Impetração Contra Decisão Interna Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Confissão Judicial Provas Corroborativas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE PINHO MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta ofensa ao art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de manutenção de condenação quando há provas autônomas e corroborativas além do reconhecimento viciado
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via para atacar decisão monocrática do próprio relator do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, mesmo diante da alegada inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento, a condenação não se apoiou exclusivamente nele, estando fundada em provas autônomas e corroborativas (confissão judicial, depoimentos de vítima, informante e policial, recuperação da arma), não havendo manifesto constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório nem para atacar decisão do próprio relator do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.