HC 1071447 - ACORDAO

HC 1071447 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou ilegalidade flagrante; não houve cerceamento de defesa no interrogatório; ainda que o reconhecimento pessoal/fotográfico pudesse ser inválido por inobservância do art. 226 do CPP (Tema 1.258/STJ), a condenação do agravante não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, estando amparada por provas autônomas e harmônicas (imagens de câmeras, comprovantes de pagamento, apreensão de veículo e objetos, dados investigativos e depoimentos); o pedido de conversão do regime inicial para o aberto configurou inovação recursal e não foi conhecido.

Parties
Agravante: LÁZARO DAVI LIMA SEVIOLLE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Cerceamento De Defesa, Estelionato Contra Idoso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tema 1.258/stj
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Cerceamento De Defesa Estelionato Contra Idoso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tema 1.258/stj

Case Brief

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Parties

LÁZARO DAVI LIMA SEVIOLLE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade por condução do interrogatório e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Efeitos da inobservância do art. 226 do CPP e alcance do Tema 1.258/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou ilegalidade flagrante; não houve cerceamento de defesa no interrogatório; ainda que o reconhecimento pessoal/fotográfico pudesse ser inválido por inobservância do art. 226 do CPP (Tema 1.258/STJ), a condenação do agravante não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, estando amparada por provas autônomas e harmônicas (imagens de câmeras, comprovantes de pagamento, apreensão de veículo e objetos, dados investigativos e depoimentos); o pedido de conversão do regime inicial para o aberto configurou inovação recursal e não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo