AREsp 3015594 - DECISAO

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O agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento porque o Tribunal de origem verificou que o reconhecimento do réu observou as formalidades legais e foi corroborado por provas autônomas (imagens de câmeras, depoimentos testemunhais, levantamento de digitais), tornando insuficiente a alegação de nulidade; ademais, a valoração das consequências do crime e a incidência da majorante de restrição de liberdade foram fundamentadas concretamente e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante (recorrente): PAULO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (opina Pelo Improvimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal E Pericial, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo Majorado, Extorsão
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Parties

PAULO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante (recorrente)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pelo Improvimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoa e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência de provas para manutenção da condenação
  3. 3 Aplicação da majorante de restrição de liberdade da vítima (art. 157, §2º, V, CP)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento porque o Tribunal de origem verificou que o reconhecimento do réu observou as formalidades legais e foi corroborado por provas autônomas (imagens de câmeras, depoimentos testemunhais, levantamento de digitais), tornando insuficiente a alegação de nulidade; ademais, a valoração das consequências do crime e a incidência da majorante de restrição de liberdade foram fundamentadas concretamente e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial (em parte)
  • Nego provimento ao recurso especial