HC 1081432 - DECISAO

HC 1081432 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão de ofício: eventual vício no reconhecimento fotográfico não torna insustentável a condenação diante de provas independentes (confissão judicial, depoimentos da vítima e policial); matéria relativa a prova técnica dos vídeos e outras questões fáticas não foi debatida de forma a permitir o exame nesta via sem supressão de instância; e o Tribunal de origem concluiu pela autonomia do porte ilegal em relação ao roubo majorado, razão pela qual não se aplica a consunção nem há bis in idem.

Parties
Paciente: MIKAEL JUNIO DE CAMARGO OLIVEIRA; Corré: DAYANE DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Provas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Roubo Majorado, Princípio Da Consunção, Bis in Idem, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Reexame Fático Probatório, Desclassificação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Provas Porte Ilegal De Arma De Fogo Roubo Majorado Princípio Da Consunção +4 more

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Parties

MIKAEL JUNIO DE CAMARGO OLIVEIRA

Paciente

DAYANE DA SILVA RODRIGUES

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico em desacordo com art. 226 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do princípio da consunção entre roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão de ofício: eventual vício no reconhecimento fotográfico não torna insustentável a condenação diante de provas independentes (confissão judicial, depoimentos da vítima e policial); matéria relativa a prova técnica dos vídeos e outras questões fáticas não foi debatida de forma a permitir o exame nesta via sem supressão de instância; e o Tribunal de origem concluiu pela autonomia do porte ilegal em relação ao roubo majorado, razão pela qual não se aplica a consunção nem há bis in idem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se