AREsp 3110354 - DECISAO

AREsp 3110354 - DECISAO

Havendo reconhecimento do acusado pela vítima realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e inexistindo nos autos outros elementos de prova independentes e idôneos que corroborem a autoria, a prova é inválida para sustentar condenação; assim, reconhece-se a nulidade do reconhecimento e, por ausência de indícios suficientes de autoria, impõe-se a absolvição do recorrente, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: JUNICLEI CORRÊA PIRES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: ROMERIO GONÇALVES CÂNDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Provimento Do Agravo Para Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal e absolver o recorrente da prática do delito.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Prova Ilícita, In Dubio Pro Reo, Roubo Majorado (art. 157, §2º a, I, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Prova Ilícita In Dubio Pro Reo Roubo Majorado (art. 157, §2º A, I, Cp)

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Parties

JUNICLEI CORRÊA PIRES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

ROMERIO GONÇALVES CÂNDIDO

Vítima

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento Do Agravo Para Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal/fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de condenação fundada exclusivamente em prova produzida na fase inquisitorial (art. 155 CPP)
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 157, §2º-A, I, CP sem prova técnica do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento do acusado pela vítima realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e inexistindo nos autos outros elementos de prova independentes e idôneos que corroborem a autoria, a prova é inválida para sustentar condenação; assim, reconhece-se a nulidade do reconhecimento e, por ausência de indícios suficientes de autoria, impõe-se a absolvição do recorrente, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal e absolver o recorrente da prática do delito.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do recorrente
  • Absolver o recorrente da prática do delito (processo n. 0005317-78.2024.8.03.0001/AM)