AREsp 3176012 - DECISAO

AREsp 3176012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem constatou que o reconhecimento observou as formalidades legais e/ou que a autoria estava corroborada por outras provas (notadamente a apreensão do veículo), de modo que não havia nulidade ou insuficiência de provas; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON ANDRADE GOULART; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: CLAUDEMIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Majorantes Do Art. 157 Do CP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Majorantes Do Art. 157 Do CP Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JEFFERSON ANDRADE GOULART

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

CLAUDEMIR

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do art. 226 do CPP acarreta nulidade do reconhecimento e consequente absolvição
  2. 2 Se o reconhecimento pode servir de lastro para condenação quando corroborado por outras provas
  3. 3 Incidência das majorantes do art. 157, § 2º, I e IV, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem constatou que o reconhecimento observou as formalidades legais e/ou que a autoria estava corroborada por outras provas (notadamente a apreensão do veículo), de modo que não havia nulidade ou insuficiência de provas; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.