AREsp 1763920 - DECISAO

AREsp 1763920 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido absolveu o réu em razão de que a condenação se pautou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito, sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e sem corroboração por outras provas na fase judicial; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ e é impedida pelo óbice de reexame de provas previsto na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova Fotográfica, Reexame De Prova, Estelionato, Corroboração Probatória
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Prova Fotográfica Reexame De Prova Estelionato Corroboração Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação com base em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva
  2. 2 Necessidade de observância do art. 226 do CPP e de corroboração por outras provas colhidas na fase judicial
  3. 3 Impedimento de reexame de provas pelo Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido absolveu o réu em razão de que a condenação se pautou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito, sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e sem corroboração por outras provas na fase judicial; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ e é impedida pelo óbice de reexame de provas previsto na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.