HC 639792 - ACORDAO

HC 639792 - ACORDAO

Verificou-se que os reconhecimentos do paciente (fotográfico na fase policial e pessoal em juízo) não observaram o procedimento previsto no art. 226 do CPP e não foram corroborados por outras provas independentes; por isso tais atos devem ser declarados nulos e não podem servir de fundamento para a pronúncia, impondo-se a anulação da pronúncia e a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

Parties
Paciente: JEFERSON TABORDA PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para anular a decisão de pronúncia e determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Pronúncia, Prova Inválida, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Pronúncia Prova Inválida Habeas Corpus

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Parties

JEFERSON TABORDA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial
  2. 2 observância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 se atos de reconhecimento irregulares podem lastrear decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Verificou-se que os reconhecimentos do paciente (fotográfico na fase policial e pessoal em juízo) não observaram o procedimento previsto no art. 226 do CPP e não foram corroborados por outras provas independentes; por isso tais atos devem ser declarados nulos e não podem servir de fundamento para a pronúncia, impondo-se a anulação da pronúncia e a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a decisão de pronúncia e determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Anular a decisão de pronúncia relativamente ao Processo n. 01912.19.0001942-0 (0004514-16.2019.8.21.0019)
  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso