AREsp 1844774 - DECISAO

AREsp 1844774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas não foram objeto de decisão expressa pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento necessário para apreciação pelo STJ, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e inexistindo alegação de violação ao art. 619 do CPP que pudesse afastar tal óbice.

Parties
Agravante: IGOR PAZ GREGORIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Absolvição, Artigo 619 Do CPP
Processo Penal Recurso Especial Prequestionamento Reconhecimento De Pessoa Ônus Da Prova Súmula 211/stj Absolvição Artigo 619 Do CPP

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Parties

IGOR PAZ GREGORIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 155, caput, e 157, ambos do CPP (alegada)
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento extrajudicial realizado dentro de viatura policial (alegada pela defesa)
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas não foram objeto de decisão expressa pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento necessário para apreciação pelo STJ, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e inexistindo alegação de violação ao art. 619 do CPP que pudesse afastar tal óbice.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.