AREsp 1846680 - DECISAO

AREsp 1846680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou decisão em fundamento autônomo e suficiente (ausência de demonstrado prejuízo pela não observância do art.226 do CPP), o que não foi atacado, incidindo assim o óbice da Súmula 283/STF; além disso, para reformar o aresto seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: BRUNO DE CARVALHO MISAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento/ Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova Colhida Em Fase Inquisitorial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Colhida Em Fase Inquisitorial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

BRUNO DE CARVALHO MISAEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.226 do CPP por reconhecimento fotográfico realizado apenas em sede policial
  2. 2 Relevância da nulidade de prova produzida na fase inquisitorial e necessidade de demonstração de prejuízo (art.155 do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou decisão em fundamento autônomo e suficiente (ausência de demonstrado prejuízo pela não observância do art.226 do CPP), o que não foi atacado, incidindo assim o óbice da Súmula 283/STF; além disso, para reformar o aresto seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.