HC 631274 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento fotográfico possa não ter observado o art. 226 do CPP, a condenação e a convicção do Tribunal de origem apoiaram-se também em outras provas colhidas em juízo e em elementos do inquérito (chip de celular), de modo que reformar a decisão exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus.
- Parties
- Agravante: JONAS ESPEDITO MARTINS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Prova Obtida Na Fase Inquisitorial, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
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Parties
JONAS ESPEDITO MARTINS DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
- 2 valoração de provas colhidas na fase policial em confronto com prova judicial
- 3 limites da cognição do habeas corpus quanto ao reexame probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento fotográfico possa não ter observado o art. 226 do CPP, a condenação e a convicção do Tribunal de origem apoiaram-se também em outras provas colhidas em juízo e em elementos do inquérito (chip de celular), de modo que reformar a decisão exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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