HC 649698 - DECISAO

HC 649698 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso especial em revisão criminal, modalidade inadequada salvo flagrante ilegalidade, e não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto. Ademais, o Tribunal de origem, após exame do acervo probatório, concluiu pela existência de prova suficiente (reconhecimento pela vítima em delegacia e em juízo, prisão em flagrante na condução do veículo subtraído, depoimentos policiais e auto de exibição e apreensão), de modo que não se preenchem os requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal nem há nulidade apta a ensejar a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: JAIR MANO(U)EL DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova Nova, Trânsito Em Julgado, Art. 226 Do CPP, Art. 621 Do CPP, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Prova Nova Trânsito Em Julgado Art. 226 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JAIR MANO(U)EL DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial em revisão criminal
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal/fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso especial em revisão criminal, modalidade inadequada salvo flagrante ilegalidade, e não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto. Ademais, o Tribunal de origem, após exame do acervo probatório, concluiu pela existência de prova suficiente (reconhecimento pela vítima em delegacia e em juízo, prisão em flagrante na condução do veículo subtraído, depoimentos policiais e auto de exibição e apreensão), de modo que não se preenchem os requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal nem há nulidade apta a ensejar a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • P. I.