HC 664916 - DECISAO

HC 664916 - DECISAO

Verificou-se que o reconhecimento fotográfico que fundamentou a condenação foi realizado em sede policial sem observância do art. 226 do CPP e sem corroboração independente suficiente, havendo, portanto, dúvida quanto à autoria; assim, o reconhecimento revelou-se ilegal para fins de condenação, razão pela qual se concedeu a ordem para absolver o paciente e restabelecer a sentença absolutória.

Parties
Paciente: MATHEUS MICHEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente e restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATHEUS MICHEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de condenação baseada em reconhecimento fotográfico sem corroboração independente
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se que o reconhecimento fotográfico que fundamentou a condenação foi realizado em sede policial sem observância do art. 226 do CPP e sem corroboração independente suficiente, havendo, portanto, dúvida quanto à autoria; assim, o reconhecimento revelou-se ilegal para fins de condenação, razão pela qual se concedeu a ordem para absolver o paciente e restabelecer a sentença absolutória.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente e restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente da condenação na Ação Penal n. 0015252-54.2018.8.26.0344.