HC 669563 - ACORDAO

HC 669563 - ACORDAO

Embora reconheça-se a necessidade de observância das formalidades do art. 226 do CPP e a limitação probatória do reconhecimento fotográfico isolado, no caso concreto a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento: havia elementos corroboradores (celular rastreado arremessado pelo acusado, localização temporal e espacial, apreensão de outro aparelho, depoimentos policiais, resistência), e o ingresso domiciliar foi justificado pela situação flagrancial; assim, não cabia anular a decisão por tais alegações, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE SOUZA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma Do Stj, Decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Processual, Provas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Processual Provas Invasão De Domicílio Flagrante Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DE SOUZA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma Do Stj, Decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento serviu como prova exclusiva para condenação
  3. 3 legalidade do ingresso policial em domicílio em situação flagrancial

Ratio Decidendi

Embora reconheça-se a necessidade de observância das formalidades do art. 226 do CPP e a limitação probatória do reconhecimento fotográfico isolado, no caso concreto a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento: havia elementos corroboradores (celular rastreado arremessado pelo acusado, localização temporal e espacial, apreensão de outro aparelho, depoimentos policiais, resistência), e o ingresso domiciliar foi justificado pela situação flagrancial; assim, não cabia anular a decisão por tais alegações, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.