AREsp 1870879 - DECISAO

AREsp 1870879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de anular elementos probatórios colhidos em fase policial (reconhecimento fotográfico) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a condenação se apoiou em diversos elementos probatórios além do reconhecimento fotográfico.

Parties
Recorrente: MATHEUS DA SILVA GONCALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DA SILVA GONCALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial
  2. 2 aplicabilidade do art. 226 do CPP quanto às formalidades do reconhecimento
  3. 3 possibilidade de declaração de nulidade quando a vítima não ratifica reconhecimento em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de anular elementos probatórios colhidos em fase policial (reconhecimento fotográfico) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a condenação se apoiou em diversos elementos probatórios além do reconhecimento fotográfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.