HC 655360 - DECISAO

HC 655360 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, reconheceu-se que, embora o art. 226 do CPP imponha requisitos para validade do reconhecimento, no caso concreto a condenação não se funda exclusivamente em reconhecimento policial viciado, mas em conjunto probatório corroborador (depoimentos, apreensão da faca e da bicicleta). Todavia, a exasperação da pena-base pela circunstância 'emprego de arma branca' foi afastada por constituir elemento do tipo penal, razão pela qual a pena foi readequada para 5 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: ANDERSON RIBEIRO DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.º 1500031-47.2020.8.26.0550); Órgão Ministerial/parecer: Ministério Público Federal; Vítima: Joire Clebis Maligeri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/relator (não Conhecimento Do HC E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício apenas para readequar a pena do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Prova Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Detração Penal

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Parties

ANDERSON RIBEIRO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.º 1500031-47.2020.8.26.0550)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parecer

Joire Clebis Maligeri

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/relator (não Conhecimento Do HC E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal e validade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 uso do emprego de arma branca para exasperar a pena-base
  3. 3 quantificação do aumento por reincidência (1/3 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, reconheceu-se que, embora o art. 226 do CPP imponha requisitos para validade do reconhecimento, no caso concreto a condenação não se funda exclusivamente em reconhecimento policial viciado, mas em conjunto probatório corroborador (depoimentos, apreensão da faca e da bicicleta). Todavia, a exasperação da pena-base pela circunstância 'emprego de arma branca' foi afastada por constituir elemento do tipo penal, razão pela qual a pena foi readequada para 5 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício apenas para readequar a pena do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para readequar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão