AREsp 1861238 - DECISAO

AREsp 1861238 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia em indícios de autoria e provas colhidas em juízo que corroboraram o reconhecimento inicial, de modo que a impugnação demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e o agravante não rebateu todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Ainda que discutida a validade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP, no caso concreto havia elementos corroboradores aptos a sustentar a pronúncia, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Pronúncia, Indícios De Autoria, Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Pronúncia Indícios De Autoria +3 more

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Parties

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a decisão de pronúncia assentada em indícios diversos do inquérito policial pode ser revista em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia em indícios de autoria e provas colhidas em juízo que corroboraram o reconhecimento inicial, de modo que a impugnação demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e o agravante não rebateu todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Ainda que discutida a validade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP, no caso concreto havia elementos corroboradores aptos a sustentar a pronúncia, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.