HC 666397 - DECISAO

HC 666397 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o reconhecimento inicial por fotografia foi confirmado em juízo e foi corroborado por outros elementos de prova (notadamente característica física atípica — mancha no rosto — identificada pelas vítimas), e a jurisprudência do STJ considera o art. 226 do CPP mera recomendação não invalidando automaticamente o reconhecimento realizado fora das formalidades previstas, bem assim o habeas corpus não substitui o recurso cabível.

Parties
Paciente: RICARDO DAVID PALMA BARRETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Relativa, Habeas Corpus Substituto De Recurso, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Relativa Habeas Corpus Substituto De Recurso Prova Testemunhal Art. 226 Do CPP

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Parties

RICARDO DAVID PALMA BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus quando há recurso ordinário cabível
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o reconhecimento inicial por fotografia foi confirmado em juízo e foi corroborado por outros elementos de prova (notadamente característica física atípica — mancha no rosto — identificada pelas vítimas), e a jurisprudência do STJ considera o art. 226 do CPP mera recomendação não invalidando automaticamente o reconhecimento realizado fora das formalidades previstas, bem assim o habeas corpus não substitui o recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.