HC 653570 - DECISAO

HC 653570 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo em razão da regra sobre cabimento desse writ, mas verificou-se que a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico, havendo provas complementares (auto de apreensão e depoimentos dos policiais que abordaram o paciente com a res furtiva), de modo que não houve flagrante ilegalidade a ensejar a absolvição; contudo, verificou-se ilegalidade na fixação do regime inicial com base em gravidade abstrata, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício apenas para determinar o cumprimento inicial da pena em regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c" e §3º do Código Penal e das súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente: WILLIAM RIBEIRO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o regime aberto
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Nulidade De Prova

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Parties

WILLIAM RIBEIRO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência probatória para condenação por roubo (art. 157 CP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo em razão da regra sobre cabimento desse writ, mas verificou-se que a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico, havendo provas complementares (auto de apreensão e depoimentos dos policiais que abordaram o paciente com a res furtiva), de modo que não houve flagrante ilegalidade a ensejar a absolvição; contudo, verificou-se ilegalidade na fixação do regime inicial com base em gravidade abstrata, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício apenas para determinar o cumprimento inicial da pena em regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c" e §3º do Código Penal e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o regime aberto

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime aberto para o desconto inicial da pena imposta ao paciente, se, por outro motivo, não estiver cumprindo reprimenda em regime mais severo.