HC 646415 - DECISAO

HC 646415 - DECISAO

O reconhecimento da vítima por fotografia realizado em delegacia sem observância do art. 226 do CPP é viciado e, quando constitui o único elemento de prova da autoria, torna inválida a condenação; assim, reconhecida a nulidade do reconhecimento, impõe-se a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: JOÃO HENRIQUE ANDREATTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Em Parte E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do writ em parte, mas ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento e absolver o paciente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Suficiência Da Prova, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Suficiência Da Prova Absolvição

Case Brief

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Parties

JOÃO HENRIQUE ANDREATTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Em Parte E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico/pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 se reconhecimento insuficiente integra prova apta a sustentar condenação

Ratio Decidendi

O reconhecimento da vítima por fotografia realizado em delegacia sem observância do art. 226 do CPP é viciado e, quando constitui o único elemento de prova da autoria, torna inválida a condenação; assim, reconhecida a nulidade do reconhecimento, impõe-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Não conhecimento do writ em parte, mas ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento e absolver o paciente

Orders

  • Reconhecer a nulidade ocorrida em relação ao reconhecimento pessoal do paciente
  • Absolver o paciente JOÃO HENRIQUE ANDREATTA do crime de roubo